PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO	

ANEXO II – Sugestão de Ato

ATO TRT Nº

Dispõe sobre a assistência à saúde, na forma de auxílio, aos magistrados, servidores e seus dependentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no art.230 da Lei nº 8.112/90, alterada pelo art.9º da Lei nº 11.302/2006,
RESOLVE:
Art.1º. A Assistência à saúde dos magistrados e servidores, ativos e inativos, do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, bem como de seus dependentes ou pensionistas, será prestado na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante pagamento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida neste Ato.
Art.2º. São considerados beneficiários do auxílio:
I – Titulares:
a) os magistrados, ativos e inativos, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;
b) os servidores, ativos e inativos, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;
c) os servidores removidos de outros Tribunais, desde que comprovem que não usufruem de igual benefício no órgão de origem;
d) os ocupantes de cargo em comissão;
e) os aposentados com proventos de juiz classista;
f) os pensionistas estatutários;
II – Beneficiários dependentes econômicos
a) cônjuge ou companheiro;
b) filhos e enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
c) filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudante de curso técnico ou superior;
d) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial transitada em julgado;
e) pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta;
§ 1º A comprovação da união far-se-á mediante a apresentação de documento de identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes:
a) justificação judicial;
b) declaração pública de coabitação feita perante tabelião;
c) cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda;
d) disposições testamentárias;
e) certidão de nascimento de filho em comum;
f) certidão/declaração de casamento religioso;
g) comprovação de residência em comum;
h) comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;
i) apólice de seguro que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
k) qualquer outro elemento que a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se convicção quanto à existência da união de fato.
§ 2º.  A comprovação do requisito da alínea “c” do inciso II será feita no momento da inscrição, mediante declaração da instituição de ensino na qual o dependente esteja matriculado, renovado a cada semestre, sob pena de exclusão do auxílio;
§ 3º. A situação de dependência econômica em relação aos beneficiários enunciados na alínea “e” do inciso II, quando constituírem casal, a renda de ambos não pode ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos e estes devem ser dependentes exclusivos do servidor;
Art.3º. São critérios para o recebimento do auxílio (titular e dependente)
I – não receber auxílio semelhante, nem possuir outro programa de assistência à saúde custeada, integral ou parcialmente, pelos cofres públicos, comprovado mediante declaração do titular;
II – apresentar comprovante de inscrição junto a plano de saúde privado;
Art. 4º.  O auxílio terá valor limite per capita fixado anualmente pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
§ 1º. O valor per capita do auxílio é devido ao titular e cada um de seus dependentes inscritos, variando de acordo com a faixa etária.
§ 2º. o percentual e o limite do auxílio poderão sofrer alterações, inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos beneficiários do TRT da 7ª Região, não estando condicionados a reajustes de preços das operadoras de planos de saúde e nem a indicadores econômicos;
§ 3º. Caso à despesa comprovada pelo beneficiário seja menor do que o limite mencionado no caput deste artigo, o ressarcimento será efetuado pelo valor efetivamente pago ao plano de saúde.
Art. 5º. A inscrição para assistência à saúde na forma de auxílio será requerida na Divisão de Assistência ao Servidor (DAS) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) formulário próprio preenchido, no qual conste a declaração mencionada no inciso I do art.3º;
b) comprovante de inscrição em plano de saúde privado.
Art.6º. O auxílio será devido a partir da inscrição do beneficiário ou dependente no programa, desde que protocolizado o requerimento de inscrição até o dia 10 do respectivo mês.
Art.7º. Todos os beneficiários titular do programa deverão, na primeira quinzena do mês de seu aniversário, submeter-e ao recadastramento, sob pena de cancelamento do benefício.
Art.8º. O titular e seus dependentes perderão o direito ao auxílio nas seguintes situações:
a) exoneração ou vacância do cargo efetivo ou em comissão;
b) redistribuição;
c) afastamentos e licenças sem remuneração;
d) decisão judicial;
e) deixar de preencher os critérios do art.3º;
f) fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso;
g) outras situações previstas em lei.
Art.8º. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se
Fortaleza,      de                    de 2009.

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Desembargador Presidente do TRT da 7ª Região